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• Água nossa -LEI 3.009/2002
• Código Civil - Lei 10406/2002
• Código de edificações do Distrito Federal - Decreto 19915/1998
• Lei dos condomínios - LEI 4591/64
• Plano de ocupação - LEi 3.480/2004
• Poluição Sonora - LEI - DF 04092/2008
• Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos-LEI 23.108/2002