Leis Clique no Item para exibir o contéudo: Água nossa -LEI 3.009/2002 Código Civil - Lei 10406/2002 Código de edificações do Distrito Federal - Decreto 19915/1998 Lei dos condomínios - LEI 4591/64 Plano de ocupação - LEi 3.480/2004 Poluição Sonora - LEI - DF 04092/2008 Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos-LEI 23.108/2002